Em busca do direito ao aborto na jurisprudência da Corte Interamericana

Resumo

Este artigo tem como objetivo investigar as normas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de reconhecer as características de um incipiente direito ao aborto. Como catalisador, utiliza a sanção da Lei 27.610 no final de 2020, na Argentina, que garante o acesso à interrupção voluntária da gravidez durante as primeiras quatorze semanas do processo gestacional e assistência pós-aborto em todo o território nacional. Nesse quadro, revisa os fundamentos dos direitos humanos propostos pelos setores conservadores na rejeição da aprovação da Lei - que são os mesmos que repetem para diminuir sua legitimidade na mídia e dificultar sua implementação na esfera judicial - para desacreditá-los em seu confronto com as normas mencionadas. Na tarefa de reconstrui-los, diferentes sentenças da Corte Interamericana são revisadas a partir da análise de quatro eixos centrais: 1) a proteção gradual ou incremental da vida, 2) a autonomia das gestantes, 3) o caráter discriminatório das normas que criminalizam o aborto e 4) seu enquadramento como violência de gênero. O objetivo é avançar em uma rede argumentativa que afirme a convencionalidade de marcos normativos como o argentino, a partir do modelo de termos, e qualifique a criminalização do aborto como violação de direitos humanos. Fazer uma contribuição teórica que sirva para consolidar a interrupção voluntária da gravidez naquele país e sua extensão a outros da América Latina.